1. Objectivo da recolha e tratamento de dados pessoais
Ao utilizar o serviço electrónico ou ao fazer o "download" e preenchimento dos formulários para serviços fornecidos neste website, o utilizador poderá ter que fornecer, consoante os requisitos do serviço em concreto, os seus dados pessoais, sendo estes utilizados somente nas formalidades para obtenção dos créditos garantidos resultantes da relação laboral e em conformidade com a Lei n.º 10/2015 e outros procedimentos legais exercidos para o cumprimento das atribuições deste Fundo.
2. Transferência de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos e tratados pelo FGCL poderão ser, consoante as necessidades dos serviços em questão, transferidos para outros órgãos administrativos ou judiciais ou organismos privados, devendo estes, no tratamento dos dados pessoais, observar as disposições legais relevantes.
3. Consulta e alteração de dados pessoais
De acordo com o disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), o utilizador tem o direito de acesso e alteração dos seus dados pessoais, mediante requerimento escrito apresentado ao FGCL ou pedindo directamente a outros órgãos administrativos, órgãos judiciais, organismos privados, para onde os seus dados pessoais tenham sido transferidos.
Para facilitar o utilizador, alguns serviços electrónicos podem ainda mostrar dados apresentados anteriormente, dispensando o preenchimento repetido dos mesmos, e poupando tempo. Caso os dados (por exemplo, número de telefone) estejam desactualizados, pode proceder de imediato à sua actualização.
4. Protecção dos dados pessoais
De acordo com a Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), no tratamento de dados pessoais do utilizador, todo o corpo administrativo deste website toma medidas adequadas para sigilo e conservação dos dados até ao termo da sua utilização ou do seu prazo de conservação, altura em que os dados serão destruídos ou selados.
5. Riscos
Os dados pessoais transmitidos na rede pública correm certos riscos, podendo ser vistos e utilizados por terceiros sem a devida autorização. Se o utilizador não quiser correr riscos pode usar outros meios para fornecer os dados ao FGCL.
6. Ligações externas
Este website contém hiperligações a outros websites, designadamente de organismos públicos ou privados locais ou do exterior. Ao aceder a esses websites através destas hiperligações, o utilizador sai deste website. A política de privacidade destes websites externos pode ser diferente da política deste Fundo, pelo que o FGCL não se responsabiliza pelos conteúdos e política de privacidade daqueles websites, cabendo ao utilizador o conhecimento atempado da política dos mesmos.
7. Alteração da declaração
Caso haja qualquer alteração a esta declaração, o FGCL irá substituir a versão antiga pela nova, mencionando a data da última actualização, sem qualquer outro aviso.
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